Assembleia Municipal de Alcochete aprova por unanimidade a Moção "Pela Defesa da Tauromaquia"



Por intermédio de Mafalda Boieiro Marques, a bancada do CDS-PP na Assembleia Municipal de Alcochete realizada no passado dia 27 de Junho, apresentou a Moção "Pela Defesa da Tauromaquia", exigindo ao Ministério da Cultura e DGS respeito e tratamento de igualmente nas condições impostas para a reabertura dos espectáculos tauromáquicos.

O CDS-PP Alcochete defende que é necessário que os espetáculos tauromáquicos tenham o mesmo tratamento que as outras atividades culturais, que já retomaram a sua atividade. A proposta de ocupação de ⅓ da lotação das praças não é justa, desde logo porque não é igual às outras atividades culturais - 50% para as restantes salas de espetáculo - com a agravante de algumas dessas atividades realizam-se em recintos fechados, ao contrário das praças de toiros. Não é aceitável que, por via desta limitação discriminatória, se criem, dificuldades acrescidas ao regresso dos espetáculos tauromáquicos.

A moção foi aprovada por unanimidade e enviada ao cuidado dos Exmos. Srs.:
· Presidente da Assembleia da República;
· Primeiro-ministro:
· Ministra da Cultura;
. Todos os grupos parlamentares da Assembleia da República


MOÇÃO
Pela Defesa da Tauromaquia

Em 10 de Março de 2020, atendendo à situação de emergência de âmbito internacional gerada pela pandemia Covid-19, a Direção-Geral da Saúde (DGS) recomendou o cancelamento de eventos de massas com o objetivo de evitar a transmissão da doença, entre um elevado número de pessoas, em espaços confinados (cfr. Orientação n.o 7/2020, de 10-03-2020, atualizada em 16-03-2020). Esta orientação da DGS, que desde logo teve um efeito alargado no cancelamento e adiamento de espetáculos ao vivo de natureza artística, tornou-se posteriormente obrigatória com a declaração de estado de alerta, emitida pelo Governo a 13 de Março de 2020.

As medidas extraordinárias e de carácter urgente decretadas, no estado de emergência, pelo Presidente da República e executadas pelo Governo, incluíram o encerramento de instalações e estabelecimentos onde se desenvolvem atividades culturais e artísticas, designadamente praças, locais e instalações tauromáquicas (cfr. art. 7.o do Decreto do Governo n.o2-A/2020, de 20-03- 2020).

Em 28 de Maio de 2020, na sequência do levantamento do estado de emergência e da adoção de medidas de desconfinamento e de reabertura gradual da economia, a DGS emitiu uma orientação relativa ao funcionamento de equipamentos e atividades culturais, com indicação de medidas específicas para salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos e similares; livrarias, arquivos e bibliotecas; museus, palácios, monumentos e similares; e programação ao ar livre (cfr. Orientação n.o 28/2020, de 28-05-2020).

A orientação da DGS nada referiu quanto ao funcionamento de praças, locais e instalações tauromáquicas.

No dia seguinte, dia 29 de Maio de 2020, o Governo determinou que volta a ser permitida a realização de eventos de natureza cultural, desde que sejam respeitadas as orientações da DGS, mantendo, no entanto, encerradas praças, locais e instalações tauromáquicas (cfr. arts. 3.o e 18.o da Resolução do Conselho de Ministros n.o 40-A/2020, de 29-05-2020).

A 1 de Junho de 2020, realizou-se, na Praça de Touros do Campo Pequeno, em Lisboa, o espetáculo “Deixem o Pimba em Paz”, onde estiveram presentes duas mil pessoas, entre as quais o Primeiro-Ministro e a Ministra da Cultura.

A tauromaquia é uma actividade cultural presente na nossa nacionalidade desde a sua origem. Tal como as representações ou atuações nas áreas de teatro, música ou dança e a exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais, a tauromaquia é reconhecidamente uma atividade cultural, estabelecida na lei portuguesa como “parte integrante do património da cultura popular portuguesa”, tutelada pelo Ministério da Cultura e integrando também, através da Secção de Tauromaquia, o Conselho Nacional de Cultura, órgão consultivo do Ministério da Cultura.

Apesar de todas as alterações e ataques sofridos, tem sobrevivido ao longo dos séculos pela sua arte e dedicação de todos os seus intervenientes e aficionados, cuja respectiva luta pela actividade conseguiu o estatuto de Património Cultural e Imaterial de Interesse Municipal em diversos concelhos do país.

Nestes tempos difíceis em que vivemos devido à pandemia mundial instalada, todos os sectores culturais sofreram graves consequências económicas, com uma escassa previsão de retorno à normalidade. Neste panorama, a tauromaquia não foi excepção. Com a insegurança vivida entre a saúde e a crise económica que se prevê e se começou imediatamente a sentir, é imperativo retomar as atividades dentro de normas e restrições necessárias.

Assim, é necessário que os espetáculos tauromáquicos tenham o mesmo tratamento que as outras atividades culturais, que já retomaram a sua atividade. A proposta de ocupação de 1⁄3 da lotação das praças não é justa, desde logo porque não é igual às outras atividades culturais - 50% para as restantes salas de espetáculo - com a agravante de algumas dessas atividades serem em recintos fechados, ao contrário das praças de toiros. Não é aceitável que, por via desta limitação discriminatória, se criem, dificuldades acrescidas ao regresso dos espetáculos tauromáquicos.

Por parte do ministério da cultura tem existido sempre uma exceção negativa para a tauromaquia, começou no IVA e agora na lotação das praças, representando uma vez mais uma política discriminatória do governo.

Com vista à reabertura da actividade tauromáquica em iguais condições às outras atividades culturais, a Assembleia Municipal de Alcochete, reunida a 27 de Junho de 2020, exige ao Governo e à DGS respeito pelo Setor, que esse respeito se demonstre através da revisão das condições impostas e se aprove regras justas de funcionamento dos espetáculos, nomeadamente no que se refere ao número de lugares e filas condicionados, de forma a minimizar, tanto quanto possível, os prejuízos que os profissionais do setor estão a sofrer devido à pandemia Covid-19..

Que esta Moção seja enviada para:
· Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República;
· Exmo. Sr. Primeiro-ministro:
· Exma. Sra. Ministra da Cultura;
· Todos os grupos parlamentares da Assembleia da República;

Alcochete, 27 de Junho de 2020.
Assembleia Municipal de Alcochete
Eleitos CDS-PP