Municípios Taurinos contra o Governo na alteração da idade para ir a espectáculos tauromáquicos

Os 40 municípios que integram a Secção de Municípios com Actividade Taurina da Associação Nacional de Municípios emitiram hoje um comunicado contra a aprovação da nova classificação etária dos espectáculos tauromáquicos:

A propósito da apregoada alteração da classificação etária nos espetáculos tauromáquicos, os Municípios com Atividade Taurina da ANMP reiteram o seu profundo desagrado perante as sucessivas e infundadas tentativas políticas de condicionar a atividade tauromáquica em Portugal e o seu livre acesso por parte dos cidadãos e das famílias.

Como temos vindo a lembrar e expressámos de forma clara no comunicado emitido em 11 de novembro de 2020, a tauromaquia é reconhecidamente uma atividade cultural, estabelecida na lei portuguesa como "parte integrante do património da cultura popular portuguesa", tutelada pelo Ministério da Cultura integrando também, através da Secção de Tauromaquia, o Conselho Nacional de Cultura, órgão consultivo do Ministério da Cultura, e é a própria Constituição da República Portuguesa que estabelece que o acesso às artes e à cultura deve ser assegurado em igual medida para todos os cidadãos, salvaguardando que o direito de acesso às atividades culturais se efetua em iguais condições para todos os portugueses.

Ao Estado compete promover o livre acesso a toda e qualquer atividade cultural, não impondo regras proibitivas que limitem a liberdade de escolha dos cidadãos à fruição e criação cultural, muito menos deliberar em função das vontades de uma pequena minoria de cidadãos, permitindo a imposição de um ditadura de gostos sobre a vontade expressa de uma larga maioria dos portugueses.

A educação das crianças cabe apenas aos seus pais e tutores, pelo que, na tauromaquia como em qualquer outra atividade social e cultural, apenas a estes caberá decidir livremente sobre a fruição cultural e a participação em eventos de natureza lúdica e recreativa, desportiva, artística, política, religiosa, etc., conforme está bem definido no ponto 2 do artigo 43.o da Constituição da República Portuguesa quando refere "O Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas."

Deste modo, manifestamos a nossa firme intenção de garantir o respeito pelos direitos e liberdades das crianças e dos seus pais, pugnando não só pela manutenção da classificação etária da tauromaquia de M/12, mas também reafirmando que os menores são cidadãos de pleno direito e poderão sempre, mesmo com a eventual alteração, continuar a fruir de todos os espetáculos, incluindo os espetáculos tauromáquicos, sempre que acompanhados pelos pais ou um adulto, pois a classificação etária é unicamente uma recomendação e nunca uma proibição.

Coruche, 19 de outubro de 2021