Proposta do PAN de desclassificação da carne de toiro de lide como DOP não terá qualquer efeito legal


O PAN — Partido Pessoas-Animais-Natureza pretende a “desclassificação da carne de toiro de lide como DOP“, através da sua proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021

No entanto, não é o Governo português que pode decidir sobre a classificação de denominação de origem protegida (DOP) mas sim a União Europeia. Ou seja, a proposta de alteração não deverá passar na discussão da especialidade do OE 2021. E se passar não terá qualquer efeito legal.

A carne de raça brava como DOP, não foi “reconhecida em 2007 pelo Estado Português”, como diz o PAN, mas sim pela Comissão Europeia.