Protoiro: "Este é o início de uma batalha que só pode ter como desfecho a eliminação desta ilegalidade"

A Federação Portuguesa de Tauromaquia - ProToiro emitiu hoje um comunicado onde ataca a “lei da rolha” para silenciar deputados do PS e apela ao Presidente da República para que vete a decisão ontem aprovada de subida do IVA nas Corridas de Toiros.

De acordo com a Protoiro "Está nas mãos do Presidente da República, enquanto garante da Constituição, fazer com que esta inconstitucionalidade seja eliminada e os direitos e liberdades dos portugueses sejam salvaguardados".

A Federação Portuguesa de Tauromaquia repudia publicamente a “lei da rolha” imposta aos deputados socialistas, através da disciplina de voto no caso do aumento do IVA para as actividades tauromáquicas. Nas palavras do Secretário-Geral da ProToiro, Hélder Milheiro: “nunca pensámos ver um partido fundador da nossa democracia comportar-se desta maneira, atacando a liberdade cultural, numa ilegalidade gritante, procurando dificultar o acesso à cultura".

Ao que acrescenta: “é inadmissível que 40 deputados sejam impedidos de votar em liberdade e de representar os anseios e vontade das populações que os elegeram”. Pelo que conclui: “um Primeiro Ministro não pode agir por capricho e criar uma lei da rolha no Grupo Parlamentar do PS só porque quer impor uma ditadura de gosto, absolutamente ilegal - sendo que bastaria o voto de 21 destes 40 deputados amordaçados para que esta medida fosse clara e inequivocamente chumbada”.

A ProToiro anuncia ainda que irá pedir ao Presidente da República que vete este diploma discriminatório de subida da taxa do IVA na tauromaquia, diferenciando-a do IVA das restantes áreas culturais. Está nas mãos do Presidente da República, enquanto garante da Constituição, fazer com que esta inconstitucionalidade seja eliminada e os direitos e liberdades dos portugueses sejam salvaguardados.

Com efeito, convém não esquecer o artigo 13º da nossa Lei Fundamental, o Princípio de Igualdade, segundo o qual “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.

O artigo 43º refere claramente que “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.” Entre muitas outras disposições, também o artigo 73º, nº 1, da Constituição dispõe que: “todos têm direito à cultura” e “O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural. (...)” 

Significa isto, preto no branco que, por Lei e nos termos da Constituição da República Portuguesa, as corridas de toiros devem ser protegidas e o Estado deve garantir o acesso de todos os cidadãos, em igualdade – se estes assim o quiserem – às touradas, ao teatro, à opera ou qualquer outra expressão cultural e artística. 

A Protoiro está a preparar várias medidas e este é o início de uma batalha que só pode ter como desfecho a eliminação desta ilegalidade que envergonha a democracia.